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Giollo Rivelli Advocacia > Posts tagged "#direitodoconsumidor"

Saiba o que pode mudar com a proposta de alteração da lei dos planos de saúde

Uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados, em Brasília, discute uma série de mudanças na lei 9.656/1998, que regulamenta os planos de saúde no Brasil. Segundo o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), e outras 13 organizações, como a Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil), se aprovadas, estas mudanças representam um retrocesso nos direitos garantidos ao consumidor. Entre os temas em discussão estão: autorizar a venda de planos “mais populares”, segmentados e com diversas restrições de coberturas, acabar com o ressarcimento pelas operadoras junto ao SUS, em casos...

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