12 abril

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O novo incidente de resolução de demandas repetitivas

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O Novo Código de Processo Civil trouxe importante mecanismo de tentativa de resolução conjunta e racional das demandas consideradas como repetitivas, ou seja, aquelas de multiplicação continuada em grande parte ou no todo do território nacional. Como é sabido, cada juiz decide de acordo com o direito posto, mas com as suas próprias convicções sobre a matéria trazida pelos jurisdicionados, podendo, em muitos casos, trazer soluções e julgamentos díspares. Assim, no artigo 976 e seguintes, do Novo Código, o legislador promoveu sistemática de tentativa de uniformização das decisões sobre temas que se mostrem repetidos, mas com soluções diferentes, existindo controvérsia, no chamado...

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08 fevereiro

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Condomínio e associação de moradores, o custeio de encargos e o Poder Judiciário

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em Direito Imobiliário

A evolução da vida em sociedade, com os problemas que surgiram, principalmente, nos países em desenvolvimento, tais quais o Brasil, como a segurança pública, e a tentativa de resolução de outros assuntos da vida em cotidiano, como a otimização de espaços e distâncias entre casa e trabalho, além do crescimento do mercado imobiliário, fizeram com que cada vez mais pessoas optassem e procurassem por moradias e negócios em edifícios residenciais e comerciais, respectivamente, e, ainda, da mesma forma, em loteamentos residenciais ou empresariais. A forma jurídica de cada empreendimento pode trazer conseqüências diversas principalmente quanto à forma de custeio das taxas...

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16 novembro

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A reforma trabalhista em movimento

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A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT data do início do século XX, promulgada em 1º de maio de 1943, pelo Presidente Getúlio Vargas, num contexto político, econômico, social e jurídico muito diferente do atual momento do Brasil. Com raras alterações ideológicas ao longo dos mais de setenta anos de vigência, coube ao atual momento trazer uma reforma de seus institutos, com a promulgação da Lei Federal nº 13.467, de 13 de julho de 2017, cuja entrada em vigor obedeceu uma vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, importando a vigência a partir de 11 de novembro de 2017. Apenas...

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31 outubro

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A relevância da advocacia inserida no contexto da região

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A missão da advocacia tem guarida na Constituição Federal, no artigo 133, que lhe desvela a indispensabilidade à administração da justiça, a inviolabilidade de seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. A Lei Federal nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, da mesma forma, com fundo constitucional, regulamenta as atividades privativas da advocacia, e resguarda a advocacia como um ministério privado, prestador de serviço público e de função social relevante (artigo 2º, § 1º). Portanto, a atividade da advocacia se insere, notadamente, como preponderante na obtenção da justiça...

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19 outubro

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Procedimentos extrajudiciais de divórcios, inventários e usucapião: em busca de resolução com maior agilidade

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Aquela máxima, que nem sempre é verdadeira, de que os processos judiciais são morosos, e intermináveis, ganhou recentemente uma possibilidade de refutação. A possibilidade de uso de cartórios extrajudiciais para a resolução de questões de divórcio e inventários vem desde a promulgação da lei federal nº 11.441/07, e, pouco tempo atrás, a usucapião também teve essa faculdade, com o novo Código de Processo Civil, de 2015, e com a lei federal nº 13.465/17. Mesmo sendo bem mais rápidos que a maioria dos processos judiciais, os procedimentos extrajudiciais têm requisitos próprios que devem ser observados, e, necessariamente, têm de ser acompanhados por...

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25 agosto

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Saiba mais sobre os processos de desapropriação

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em Direito Público

Muito se fala e discute sobre as desapropriações realizadas pelos Poderes Públicos, para fins de viabilizar determinada obra ou planejamento de crescimento, ou expansão urbana nas cidades brasileiras. Mas, você sabe o que é a desapropriação, e como o cidadão, que venha a se tornar um expropriado, com a perda de propriedade, pode se defender e lutar pelo direito constitucional de receber justa indenização? A desapropriação, em si, é um procedimento inicialmente administrativo, declaratório do Poder Público expropriante, de que determinado imóvel ou conjunto de imóveis são de interesse público para determinada finalidade. Essa finalidade tem que estar plenamente justificada no ato...

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28 julho

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Conheça os direitos dos candidatos a concursos públicos

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em Direito Público

Os concursos públicos são uma opção cada vez mais procurada pelos cidadãos, justamente por serem uma oportunidade de cargo ou emprego público, em que se tem maior estabilidade no serviço, independentemente do contexto da economia do país. Mas o concurso público também tem regras desde o momento em que o órgão público lança a convocação aos candidatos, o chamado edital. Você sabia? Embora o edital seja conhecido no meio jurídico como a “lei do concurso”, nem sempre os editais dos mais variados órgãos públicos do país observam outras normas, direitos e garantias fundamentais previstas em lei, na Constituição Federal e nas...

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07 julho

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Saiba o que pode mudar com a proposta de alteração da lei dos planos de saúde

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em Direito do Consumidor

Uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados, em Brasília, discute uma série de mudanças na lei 9.656/1998, que regulamenta os planos de saúde no Brasil. Segundo o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), e outras 13 organizações, como a Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil), se aprovadas, estas mudanças representam um retrocesso nos direitos garantidos ao consumidor. Entre os temas em discussão estão: autorizar a venda de planos “mais populares”, segmentados e com diversas restrições de coberturas, acabar com o ressarcimento pelas operadoras junto ao SUS, em casos...

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