Conheça os direitos dos candidatos a concursos públicos

Os concursos públicos são uma opção cada vez mais procurada pelos cidadãos, justamente por serem uma oportunidade de cargo ou emprego público, em que se tem maior estabilidade no serviço, independentemente do contexto da economia do país. Mas o concurso público também tem regras desde o momento em que o órgão público lança a convocação aos candidatos, o chamado edital. Você sabia?

Embora o edital seja conhecido no meio jurídico como a “lei do concurso”, nem sempre os editais dos mais variados órgãos públicos do país observam outras normas, direitos e garantias fundamentais previstas em lei, na Constituição Federal e nas Constituições Estaduais, conforme o caso.

Isto porque a Constituição Federal apresenta aos cidadãos, e, no caso mais específico, aos “concurseiros”, um rol de direitos e garantias que precisam ser minimamente observadas pela Administração Pública, nos editais. É o chamado “Estatuto Constitucional dos Concursos Públicos”.

Além do mais, se o concurso é oriundo da esfera estadual, deverá observar ainda no edital as regras porventura existentes nas Constituições dos respectivos Estados da Federação. Por simetria, se o concurso é da esfera municipal, poderão existir normas especiais nas Leis Orgânicas Municipais, que também deverão ser observadas pelas Prefeituras e demais órgãos municipais (autarquias, fundações e etc).

Tais normas são as chamadas gerais, de observância obrigatória e de conteúdo indispensável no momento do chamamento do público para participar do concurso.

Há também as normas especiais, que se constituem de leis de cada ente da Federação, destinadas a estabelecer requisitos mínimos para participação em concurso, para a aprovação em concurso, tipos de provas exigidas para cada concurso e para o início das atividades com a nomeação e a posse, dentre outras.

Como visto, há sempre um complexo arcabouço jurídico que se impõe aos órgãos públicos, e é tratado como direito dos candidatos aos cargos e empregos públicos.

Os tribunais do país têm se manifestado cada vez mais, recorrentemente sobre tais questões, haja visto a judicialização que vem aumentando ano após ano, acerca de situações enfrentadas durante o processo de seleção dos candidatos. Para se ter ideia, o Supremo Tribunal Federal possui diversas súmulas de jurisprudência, e até súmula vinculante sobre a matéria, o que denota alto grau de discussão nos diversos tribunais brasileiros, que chegaram até a Suprema Corte para uma decisão final.

Na dúvida, sobre a legalidade ou não de determinada regra em edital de concurso público, sempre vale uma análise criteriosa sobre a questão.