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Giollo Rivelli Advocacia > Uncategorized

O novo incidente de resolução de demandas repetitivas

O Novo Código de Processo Civil trouxe importante mecanismo de tentativa de resolução conjunta e racional das demandas consideradas como repetitivas, ou seja, aquelas de multiplicação continuada em grande parte ou no todo do território nacional. Como é sabido, cada juiz decide de acordo com o direito posto, mas com as suas próprias convicções sobre a matéria trazida pelos jurisdicionados, podendo, em muitos casos, trazer soluções e julgamentos díspares. Assim, no artigo 976 e seguintes, do Novo Código, o legislador promoveu sistemática de tentativa de uniformização das decisões sobre temas que se mostrem repetidos, mas com soluções diferentes, existindo controvérsia, no chamado...

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A reforma trabalhista em movimento

A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT data do início do século XX, promulgada em 1º de maio de 1943, pelo Presidente Getúlio Vargas, num contexto político, econômico, social e jurídico muito diferente do atual momento do Brasil. Com raras alterações ideológicas ao longo dos mais de setenta anos de vigência, coube ao atual momento trazer uma reforma de seus institutos, com a promulgação da Lei Federal nº 13.467, de 13 de julho de 2017, cuja entrada em vigor obedeceu uma vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, importando a vigência a partir de 11 de novembro de 2017. Apenas...

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A relevância da advocacia inserida no contexto da região

A missão da advocacia tem guarida na Constituição Federal, no artigo 133, que lhe desvela a indispensabilidade à administração da justiça, a inviolabilidade de seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. A Lei Federal nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, da mesma forma, com fundo constitucional, regulamenta as atividades privativas da advocacia, e resguarda a advocacia como um ministério privado, prestador de serviço público e de função social relevante (artigo 2º, § 1º). Portanto, a atividade da advocacia se insere, notadamente, como preponderante na obtenção da justiça...

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Procedimentos extrajudiciais de divórcios, inventários e usucapião: em busca de resolução com maior agilidade

Aquela máxima, que nem sempre é verdadeira, de que os processos judiciais são morosos, e intermináveis, ganhou recentemente uma possibilidade de refutação. A possibilidade de uso de cartórios extrajudiciais para a resolução de questões de divórcio e inventários vem desde a promulgação da lei federal nº 11.441/07, e, pouco tempo atrás, a usucapião também teve essa faculdade, com o novo Código de Processo Civil, de 2015, e com a lei federal nº 13.465/17. Mesmo sendo bem mais rápidos que a maioria dos processos judiciais, os procedimentos extrajudiciais têm requisitos próprios que devem ser observados, e, necessariamente, têm de ser acompanhados por...

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