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Atuação em ações destinadas a garantir o exercício dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, discussão sobre serviços públicos e bens do domínio público.

Ações de desapropriação, ações indenizatórias, ações populares, ações civis públicas, mandados de segurança, e, em geral, que envolvam entes públicos e/ou seus dirigentes.

Ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. A atuação do escritório proposta em diversas modalidades:

  • Para a defesa de direitos de servidores públicos, seja em face do ente público, seja em defesa do mesmo em procedimentos especiais internos. Ações destinadas à discussão e cobrança de direitos, sindicâncias, processos administrativos disciplinares, civis e militares;
  • Atuação em processos envolvendo direitos de policiais militares e candidatos a concursos na área militar;

Atuação em procedimentos licitatórios e contratos públicos de variadas modalidades, seja na fase administrativa, ou na fase judicial.

Conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. A atuação do escritório proposta em diversas modalidades, seja na fase administrativa, ou na fase judicial:

  • Para defesa dos cidadãos em diversas ações movidas pelo Poder Público, como execuções fiscais, ações anulatórias, e procedimentos administrativos tributários;
  • Assessoria e consultoria tributária para empresas, tanto no contencioso como no planejamento tributário.

Ramo do Direito com maior amplitude de possibilidades de atuação, seja na constituição e formalização de sociedades civis e empresárias, seja nas regras de Direito de Família, ou mesmo no Direito de Sucessões. Compreende vários ramos do Direito, tais como os direitos à propriedade e posse, contratos, obrigações e direitos, discussões quanto a planos de saúde, etc.

O direito imobiliário compreende atuação consultiva e contenciosa, sendo a atuação proposta em diversas modalidades, tais como em compra e venda de imóveis, locações, e discussões relativas a encargos e obrigações condominiais.

Com vistas a atuação no ramo do Direito em que se insere delicada fase da vida econômica de empresas e empresários, de modo a amparar os atos civis dos clientes que se inserirem na situação, tanto como recuperandos, quanto como credores de empresas em tal situação.